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Executivo I	1	1	945/15. § 1º - A área de que trata o “caput” deste artigo, juntamente com outras que já são de domínio municipal, destinar-se-á à instalação de um parque linear.		Abrir
Suplemento - Executivo I	1	1	Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296/08. O valor do débito fiscal é válido para pagamento até o último dia útil do mês da data desta publicação.		Abrir